Às vésperas da vigência do novo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025, ou “Lei Felca”), o Roblox implementou uma medida de verificação de idade obrigatória para liberar o chat (texto e voz) e passou a segmentar as conversas por grupos etários próximos, limitando interações entre crianças, adolescentes e adultos desconhecidos. Agora, menores de 13 anos dependem de autorização dos responsáveis para interagir, e, para menores de 9 anos, o chat permanece desativado por padrão. A mudança desencadeou “protestos” dentro do próprio jogo, com placas e manifestações organizadas em uma praça virtual.

Embora o debate sobre deveres de proteção das plataformas esteja em alta no Brasil, a atualização nas políticas faz parte de um movimento global iniciado ainda no ano passado na Oceania e na Europa. Isso mostra que a preocupação sobre o tema não é exclusividade brasileira. O novo ECA Digital prevê a implementação de mecanismos confiáveis para verificação etária (e não apenas a simples autodeclaração, que é amplamente utilizada hoje), opções de supervisão parental e iniciativas de mitigação de risco, a fim de identificar situações de assédio, exploração e a circulação de conteúdos vedados pelos Termos de Uso da plataforma ou jogo.

A decisão da Roblox Corporation antecipa exigências previstas no ECA Digital. A partir de março, operar uma plataforma, game ou ferramenta de interação destinada (ou amplamente utilizada) pelo público infanto juvenil sem mecanismos robustos de verificação de identidade, separação de faixas etárias e controles parentais deixará de ser opção. Na visão do advogado Luiz Carlos Gomes Filho, head da área de Direito Digital, “este é um movimento necessário, mas deve ser implementado com antecedência e comunicações claras, para não gerar pânico nos usuários e evitar crises reputacionais”. Ainda, complementa, “sob ponto de vista de privacidade, é essencial sustentar e registrar essas mudanças em um programa de governança. Tratamento de dados de menores, especialmente os biométricos (verificação de identidade), exige um nível adequado de transparência e segurança. A partir de março, a segurança por design e privacidade por padrão serão o caminho para cumprir a lei, proteger o público infanto-juvenil, e manter a confiança do ecossistema”.