Especialista em Direito Público e Regulatório, Rafael Maffini recebe Germano Bremm e Antônio Zago para discutir os aspectos jurídicos das mudanças na legislação em evento promovido pelo RMM Advogados, em Porto Alegre

O Rossi, Maffini e Milman Advogados recebeu empresários do mercado imobiliário e da construção civil para fazer uma análise jurídica a respeito das mudanças propostas pela nova legislação urbanística de Porto Alegre, sancionada no dia 14 de julho. Aprovada após cerca de seis anos de elaboração e mais de 200 instâncias de participação popular — entre audiências públicas, oficinas e debates regionais —, o plano revoga cerca de 60 leis municipais que estavam em vigor e consolida o ordenamento da capital gaúcha em dois grandes diplomas legais: o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, de caráter estratégico, e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que trata do regramento construtivo propriamente dito.

Germano Bremm, secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade da capital gaúcha, que lidera o movimento de revisão, e o arquiteto e urbanista Antônio Carlos Zago, que é assessor técnico do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS), estiveram no palco ao lado do sócio-diretor do RMM, Rafael Maffini, especialista em Direito Público e Regulatório.

Bremm resumiu todo o processo de trabalho para chegar no texto final do novo Plano, que tem um olhar para a mobilidade e adensamento da região central da cidade, mas também tem como objetivo a preservação ambiental, o cuidado com praças e espaços públicos, a criação de corredores verdes e a contribuição para prevenção de enchentes.

“O plano diretor é um instrumento macro, com o desenho da cidade, e é a partir dele que vamos buscar o desenvolvimento e a qualificação de determinadas regiões da cidade de acordo com as suas potencialidades e fragilidades. A Restinga tem uma característica, a Zona Rural tem outra, o Centro tem outra, o Quarto Distrito tem outra. É claro que teremos atuação em campo, com planos localizados”, explicou. "Eu tenho convicção de que esse plano é revolucionário, ele é proativo, ele muda a perspectiva, ele gera segurança jurídica, e a gente vai ter mais investimentos e competitividade", declarou Bremm, ao encerrar sua apresentação.

Com uma visão de mercado, Antônio Carlos Zago ressaltou que ficou claro que o novo Plano Diretor é uma bússula, e não a instância final. E que o adensamento também é estratégia social e ambiental, reúne as pessoas, aproxima os negócios, facilita os deslocamentos. “No momento em que tu consegues, racionalmente, estabelecer maiores densidades, fazer com que a população esteja mais próxima das suas atividades, tu preservas o meio ambiente por conter a expansão do perímetro urbano”, afirmou. “E, assim, o Plano Diretor de Porto Alegre se transforma também num grande plano de negócios para a cidade como um todo. Não vejo nada de errado nisso”, completou.

Segurança jurídica e racionalização legislativa

Ao abrir sua análise, Rafael Maffini destacou que a consolidação da legislação urbanística em dois diplomas principais (Plano Diretor e LUOS) representa um avanço de racionalização normativa para a cidade. Para o advogado, a dispersão de mais de 60 leis específicas gerava insegurança e dificultava a compreensão do arcabouço jurídico aplicável a cada projeto.

"Essa forma que se adotou recodifica a legislação urbanística no município de Porto Alegre", afirmou Maffini, que também apontou a redução da discricionariedade e dos conceitos jurídicos indeterminados como uma das principais virtudes da nova legislação, por reduzir o espaço para o subjetivismo nas análises de projetos e reforçar a previsibilidade, a transparência e a estabilidade — pilares que, segundo ele, sustentam a segurança jurídica.

Sobre o Rossi, Maffini e Milman Advogados

Fundado por Dante Rossi há 60 anos, o RMM Advogados é um dos escritórios de advocacia mais tradicionais do Rio Grande do Sul e reconhecido pelos principais diretórios e rankings jurídicos nacionais e internacionais. Atende empresas de médio e grande porte de diversos setores econômicos em todo o Brasil a partir das sedes em Porto Alegre e São Paulo, onde emprega mais de 120 profissionais. Tem como diferencial uma operação multidisciplinar, que envolve diversas áreas do Direito para uma entrega estratégica e coordenada sob a perspectiva de cada negócio. Destaca-se pelos cases nas verticais de Infraestrutura, Saúde e Entretenimento e pela expertise de seus advogados nas áreas Cível, Trabalhista, Público e Regulatória, Tributária, Societária e Digital.