Integrado à 4ª Health Meeting Brasil, evento reuniu especialistas para debater segurança jurídica, inovação e sustentabilidade no setor da saúde.
As transformações regulatórias, fiscais e trabalhistas do setor pautaram o 3º Health Law Meeting nesta quarta-feira (23/09). Integrado à 4ª Health Meeting Brasil 2026 e promovido pelo Rossi, Maffini e Milman Advogados (RMM Advogados) — Legal Office da feira —, o evento reuniu executivos, médicos e advogados no Centro de Eventos da FIERGS para discutir a urgência de uma governança jurídica estratégica frente à crescente complexidade operacional.
Na abertura, o avanço da robótica e da telecirurgia foi analisado sob o foco do risco e da responsabilidade civil, em painel mediado por Thais Barcelos, sócia de Direito Digital e Novas Tecnologias do RMM Advogados. O debate destacou que a inovação não altera a essência do ato médico, mas amplia a pluralidade de agentes envolvidos. "O robô é um instrumento. Sua utilização amplia a rede de atores na responsabilidade civil", sublinhou Fábio Milman, sócio-diretor do RMM Advogados e head da área Cível, ressaltando a importância de contratos sólidos com fornecedores. O painel teve contribuições de Jaime César de Oliveira, diretor de Assuntos Públicos da Sanofi Brasil e ex-diretor da ANVISA, e de Brasil Silva Neto, Diretor-Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que resgatou marcos tecnológicos do SUS e o desafio de alinhar engenharia clínica à missão das casas de saúde.
O segundo painel, mediado por Thaiane Corrêa Cristovam, advogada do RMM Advogados atuante em Direito Tributário e Financeiro, doutora e mestre em Direito pela UFRGS e pesquisadora da FGV-SP, abordou os impactos da Reforma Tributária (LC 214/25) na cadeia de suprimentos e no caixa das instituições. Bruno A. François Guimarães, mestre em Direito Tributário e head da área Tributária do RMM Advogados, enfatizou: "A reforma não é uma demanda restrita ao setor fiscal; é um tema central para a estratégia do negócio". Daniel de Lima Giaccheri, sócio-fundador do Grupo São Pietro Hospitais e Clínicas, alertou para os reflexos nas aquisições: "Se o fornecedor não recolher o imposto, o ônus recairá sobre a instituição. Comprar exige assistência jurídica e contábil contínua". Leonardo Fripp, Gerente Jurídico, de Risco e Compliance da AESC, reforçou que o split-payment e a conformidade dos fornecedores são cruciais para preservar a liquidez.
Dedicada à jornada 5x2 na saúde, a última mesa teve mediação de Bonnia A. Vinholes, sócia do RMM Advogados, mestre pela ULBRA e especialista em Direito do Trabalho consultivo e contencioso. O painel avaliou a proposta de redução da jornada (PEC 221/2019) nas operações ininterruptas (24/7). Benôni Rossi, sócio-diretor do RMM Advogados e head da área Trabalhista, destacou as regras de transição e os riscos operacionais: "Com a escassez estrutural de mão de obra, alterar escalas sem planejamento pode desorganizar profissionais de duplo vínculo e inviabilizar operações".
Sob o aspecto de custos, Marcelo Schütz, coordenador de Gestão de Pessoas no Hospital Moinhos de Vento, projetou o impacto do novo modelo: "Para absorver essa transição preservando o atendimento, estimamos acréscimo de até 20% na enfermagem, mas o gargalo é a escassez desses profissionais no mercado". Traçando o cenário macroeconômico, Giovani Baggio, economista-chefe da FIERGS, observou que mudanças incisivas na carga horária exigem ganhos de produtividade que o país leva décadas para alcançar.
Ao conectar aspectos regulatórios, tributários e trabalhistas, o 3º Health Law Meeting consolidou-se como um fórum vital para antecipar cenários na saúde. Para o RMM Advogados, em seus 60 anos, a iniciativa reforça o compromisso de transformar complexidade jurídica em segurança para a gestão hospitalar.