Maria Targa, especialista em Direito Civil, e Thais Barcelos, destaque da área de Direito Digital no escritório, destacaram de antecipar riscos e responsabilidades desde a concepção dos projetos
Governança e regulamentação da Inteligência Artificial já deixaram de ser um debate futuro para se tornarem condição presente na área de segurança na saúde. Esse foi o ponto de partida da palestra das sócias do RMM Advogados, Maria Targa e Thais Barcelos, durante o ATRION Day, realizado pelo centro de inovação do Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre. Ao abordar a presença cada vez mais disseminada da IA em sistemas médicos — muitas vezes impulsionada por estratégia de mercado —, as advogadas chamaram a atenção para um ponto sensível: serviços de saúde exigem confiança, previsibilidade e responsabilidade, atributos que só se sustentam quando acompanhados de marcos regulatórios e governança interna bem definidos.
Mesmo sem um marco regulatório geral de IA já consolidado no país, legislações como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a LGPD já se aplicam às soluções tecnológicas na saúde. Soma-se a isso a recente Resolução n.º 2.454/2026 do Conselho Federal de Medicina, publicada em fevereiro e com vigência a partir de agosto de 2026, que traz diretrizes específicas para o uso da IA na prática médica e antecipa o que deve nortear futuras regulamentações mais amplas.
Ao detalhar a cadeia de responsabilidade civil, Maria Targa explicou que a IA deve atuar como ferramenta de apoio à decisão clínica, sendo a responsabilidade primária sempre do médico — avaliada segundo critérios de negligência, imprudência ou imperícia. No entanto, essa responsabilização pode se estender de forma solidária às instituições de saúde e, de forma direta, aos desenvolvedores dos sistemas de IA e às equipes técnicas responsáveis por sua manutenção, quando as falhas decorrem do desenvolvimento da própria tecnologia, de vieses nos dados, da ausência de informação quanto ao treinamento necessário ou de falhas de atualização.
Sob a ótica do paciente — cuja relação com médicos e hospitais é, em regra, de consumo —, todos os envolvidos tendem a ser acionados judicialmente em caso de dano. A mensagem final foi direta: antecipar riscos, estruturar regras claras de uso e entender as responsabilidades desde a concepção das soluções é o caminho para transformar a inovação em um legado seguro e duradouro para a saúde.
O RMM Advogados foi um dos patrocinadores do evento.